1. OBJETIVO

O presente documento estabelece as Condições Gerais de Utilização e as Condições Gerais de Venda Online da página web LOJA.FROIZ.COM e de todos os subdomínios/sub-websites.

O domínio LOJA.FROIZ.COM é propriedade da SUPERMERCADOS FROIZ PORTUGAL, LDA., sociedade comercial por quotas, pessoa coletiva n°503624403, com o capital social de 3.420.000,00 € e sede no Lugar de Tuído – Gandra – 4930-327 Valença, adiante designada apenas SUPERMERCADOS FROIZ.

A navegação pelo website LOJA.FROIZ.COM, seus subdomínios e sub-websites, bem como a compra de qualquer produto naqueles endereços, pressupõe a aceitação das Condições Gerais de Utilização e das Condições Gerais de Venda constantes nesta página.

A venda online só é válida e aplicável aos territórios de Portugal Continental, arquipélagos dos Açores e da Madeira.

A SUPERMERCADOS FROIZ reserva-se o direito de interromper ou suspender o acesso ao site, pelo período que entenda necessário, por quaisquer razões de ordem técnica, administrativa, de força maior ou outras.

Sem prejuízo do disposto no parágrafo número anterior, a SUPERMERCADOS FROIZ não poderá ser responsabilizada por qualquer suspensão ou interrupção de acesso que possa ocorrer por causa que não lhe seja imputável ou que seja imputável a título de mera negligência.

2. RESPONSABILIDADE

A SUPERMERCADOS FROIZ não garante a ausência de vírus ou elementos similares em documentos eletrónicos e ficheiros armazenados no seu sistema informático e na sua página web, não se responsabilizando por qualquer dano provocado e derivado da eventual presença de vírus e outros elementos análogos.

Esta página web recorre ao uso de cookies de forma a melhorar a experiência de navegação ao nível do site. Cookies são pequenos ficheiros de informação que o seu browser gera e que são armazenados no seu disco rígido. Estes ficheiros contêm informação não pessoal, mas que permitem a sua identificação por parte da SUPERMERCADOS FROIZ. O Cliente autoriza expressamente a utilização de cookies por parte da SUPERMERCADOS FROIZ.

3. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DE LOJA.FROIZ.COM

A utilização deste website é gratuita, sem prejuízo da obrigação de pagamento dos produtos adquiridos por este meio pelo Consumidor.

O Consumidor, ao concluir a encomenda, confirma de forma expressa e consciente que a encomenda implica a obrigação de pagamento e assume ter lido e aceite as presentes Condições, constituindo as mesmas o regime que rege a compra e venda dos produtos online. 

O Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página Web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.

O Utilizador deverá abster-se de obter informações e conteúdos acessíveis através da página Web.

O website LOJA.FROIZ.COM pode possuir ligações a outros websites, os quais, poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus Utilizadores. As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o Utilizador visite outro website, redirecionado a partir do nosso website, deverá ler a política de privacidade do mesmo.

O Cliente obriga-se a:

a) Facultar dados pessoais e moradas corretos;

b) Não utilizar identidades falsas.

Caso algum dos dados fornecidos pelo Cliente esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Cliente, sendo que a SUPERMERCADOS FROIZ declina a esse título qualquer responsabilidade.

4. ALTERAÇÃO DAS PRESENTES CONDIÇÕES

A SUPERMERCADOS FROIZ reserva-se o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do sítio Web, seus serviços e as condições gerais de utilização. Essas modificações servirão para uma melhoria do website, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao Utilizador do website.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo e informação constantes em LOJA.FROIZ.COM e seus subdomínios, são propriedade da SUPERMERCADOS FROIZ e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logótipos, textos, imagens e vídeos constantes naquele website está sujeita à sua autorização prévia nesse sentido.

6. INFORMAÇÃO SOBRE OS PRODUTOS E PREÇOS

6.1 Informação de Produtos

A SUPERMERCADOS FROIZ tem em consideração a informação relativa às características essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, e de fotografias que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado.

6.2 Informação de Preços

Os preços de venda ao público indicados em LOJA.FROIZ.COM e seus subdomínios são apresentados em euros e estão sujeitos a alteração sem aviso prévio. Os preços, salvo erro ortográfico, tipográfico e ou de publicação ou rutura de stocks, são válidos apenas para esta Loja online e para o dia em que são anunciados, mantendo-se em vigor para o Cliente que encomende nessa data, mesmo que receba em dia posterior. O IVA está incluído em todos os preços mencionados.

Os preços dos produtos, antes do registo e autenticação do Cliente, servem apenas como referência. 
A SUPERMERCADOS FROIZ garante que os preços de venda unitários praticados são sempre os indicados na nota de encomenda que foi confirmada/finalizada no site e não os do dia da entrega. 

Os custos do serviço de envio são por conta do Utilizador e comprador, e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados. O Utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A SUPERMERCADOS FROIZ reserva-se no direito de alterar os preços em qualquer momento. No entanto, a SUPERMERCADOS FROIZ compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra.

No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela SUPERMERCADOS FROIZ no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.

Os preços e produtos disponibilizados em LOJA.FROIZ.COM são unicamente válidos para pedidos de compra realizados através de LOJA.FROIZ.COM, podendo não coincidir com outras lojas físicas, salvo promoções indicadas expressamente online.

7. PRÁTICAS COMERCIAIS COM REDUÇÃO DE PREÇO

As práticas comerciais com redução de preço – designadamente “Saldos”, “Promoções” e “Liquidações” – são apresentadas em cumprimento do disposto no Decreto-Lei nº70/2007, de 26 de Março.

8. INFORMAÇÃO SOBRE OS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS E DECLARAÇÃO NUTRICIONAL

A informação sobre os géneros alimentícios e declaração nutricional é efectuada nos termos previstos no Regulamento (UE) nº 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, e no Decreto-Lei nº26/2016, de 9 de junho.

O operador da empresa do sector alimentar responsável pela informação sobre os géneros alimentícios deve ser o operador sob cujo nome ou firma o género alimentício é comercializado ou, se esse operador não estiver estabelecido na União, o importador para o mercado da União.

O operador da empresa do sector alimentar responsável pela informação sobre os géneros alimentícios deve assegurar a presença e a exatidão da informação de acordo com a legislação em matéria de informação sobre os géneros alimentícios aplicável e com os requisitos das disposições nacionais relevantes.

A SUPERMERCADOS FROIZ tem em consideração a informação relativa às características essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, e de fotografias que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado.

Os produtos alimentares estão sujeitos a constantes alterações das quais o Consumidor deverá estar sempre informado. A SUPERMERCADOS FROIZ não se responsabiliza por eventuais divergências e/ou modificações relacionadas com a informação sobre os produtos presentes no nosso website, facultada pelo fornecedor/fabricante, e a que figura nos rótulos dos mesmos.

Deste modo, recomendamos que leia sempre a declaração nutricional, lista de ingredientes, recomendações de utilização, preparação e/ou conservação, assim como todas as informações, de caráter obrigatório e/ou voluntário, de um produto alimentar antes de o utilizar ou consumir.

9. PROCESSO DE COMPRA

9.1. Registo

Para realizar uma ordem de compra é necessário aceder a LOJA.FROIZ.COM, e registar-se como Utilizador naquele website, preenchendo o formulário eletrónico seguindo as instruções de cada etapa. Após o registo, o Utilizador poderá proceder à compra do(s) seu(s) produto(s).

9.2. Disponibilidade dos produtos

Salvo erro ortográfico, tipográfico e ou de publicação ou rutura de stocks, todos os artigos que se encontram no site LOJA.FROIZ.COM estão disponíveis para encomenda.

A disponibilidade de stocks dos produtos pode variar de acordo com a Loja associada à morada do Cliente.

Os produtos e mercadorias encomendados pelo Utilizador e que pelas suas características e ou apresentação sejam sujeitos a medida e ou pesagem, serão fornecidos com a medida e ou peso o mais aproximados possível.

A SUPERMERCADOS FROIZ poderá solicitar a identificação do receptor das mercadorias e produtos encomendados, por qualquer documento identificativo válido e com fotografia, designadamente para comprovação da sua identidade, bem como da respetiva idade nos casos em que tal seja imposto pelas características do produtos em causa.

É totalmente proibida a venda de bebidas alcoólicas e de tabaco a menores de idade, podendo a SUPERMERCADOS FROIZ solicitar a identificação do receptor, por qualquer documento identificativo válido e com fotografia, das mercadorias e produtos encomendados.

A SUPERMERCADOS FROIZ reserva-se o direito de suspender e/ou cancelar sem aviso prévio a venda de qualquer produto de forma temporária ou definitiva, bem como poderá incluir produtos novos, entendendo-se – salvo disposição em contrário – que a compra de tais bens se regerá pelas condições gerais de venda em vigor nesse momento.

A SUPERMERCADOS FROIZ, no caso de indisponibilidade dos produtos encomendados pelo Utilizador, poderá propor a entrega de produtos de marcas e ou características alternativas, sendo que nesse caso o preço faturado e demais condições serão os do produto substituto e não os do originalmente encomendado.

9.3. Meios de pagamento

A SUPERMERCADOS FROIZ, disponibiliza várias soluções para proceder ao pagamento da sua encomenda em LOJA.FROIZ.COM. No momento da entrega dos produtos encomendados, a SUPERMERCADOS FROIZ entregará a fatura correspondente à compra efetuada. O pagamento poderá ser efetuado das seguintes formas:

a) Em dinheiro;

b) Mediante cartões de crédito ou débito ou outros meios de pagamento eletrónico aceites nos nossos estabelecimentos. No caso de pagamento através de cartão de crédito ou débito, o mesmo será efetuado na presença do Cliente mediante a utilização de um terminal TPA móvel, no momento da entrega dos produtos. O titular do cartão de débito ou crédito deverá comprovar a sua identificação e a titularidade do respetivo cartão de débito ou crédito.

c) Através do sistema PAYPAL. O valor da autorização PAYPAL corresponde ao montante total da encomenda, podendo ser acrescido de 15% da mesma, para salvaguarda de eventuais alterações decorrentes da preparação de produtos de peso e ou medida variável e de produtos substitutos. O montante a ser debitado na conta PAYPAL será igual ao montante da fatura entregue ao cliente.

d) Através de cartão de crédito ou débito ONLINE. O valor da autorização do cartão será acrescido de 5%, para salvaguarda de eventuais alterações no valor final da fatura, decorrentes das variações de peso nos frescos, ou substituição de produtos indisponíveis. Contudo, o seu cartão só será debitado pelo montante exato da fatura.

A SUPERMERCADOS FROIZ reserva-se o direito de cancelar o nome de Utilizador e a senha de acesso e, portanto, o acesso ao Supermercado virtual pelos Utilizadores que tenham saldos devedores ou faltas de pagamento.

A SUPERMERCADOS FROIZ garante ao Cliente a total segurança das suas transações, dispondo das mais atuais tecnologias no que respeita a protocolos e serviços de segurança.

A SUPERMERCADOS FROIZ PORTUGAL, LDA. informa que, para manter tais garantias de segurança e fiabilidade mantém um acordo com a entidade GeoTrust, dedicada à implementação de sistemas tecnológicos de segurança nas transações eletrónicas e em particular nas que se realizem através da Internet. Para mais informação, selecione o logótipo de GeoTrust e acederá à página www.GeoTrust.com, onde encontrará mais informação sobre as medidas de segurança implementadas no serviço do Supermercado virtual.

A SUPERMERCADOS FROIZ informa que, para manter tais garantias de segurança e fiabilidade mantém um acordo com a entidade GeoTrust, dedicada à implementação de sistemas tecnológicos de segurança nas transações eletrónicas e em particular nas que se realizem através da Internet. Para mais informação, selecione o logótipo de GeoTrust e acederá à página www.geotrust.com, onde encontrará mais informação sobre as medidas de segurança implementadas no serviço do Supermercado virtual.

Informamos ainda que a informação sobre as encomendas do Cliente será guardada, pelo que o Cliente poderá verificar os produtos que adquiriu nos últimos pedidos, recuperar tais pedidos para usá-los como exemplos para elaboração de outros, bem como guardar qualquer das suas listas como “listas habituais de compra”, podendo acrescentar e/ou eliminar produtos cada vez que as utilize, de modo a otimizar o seu tempo de elaboração das encomendas.

O preço dos produtos e mercadorias encomendados pelo Utilizador, que pelas suas características e ou apresentação sejam sujeitos a medida e ou pesagem, serão facturados em conformidade com o respetivo peso e ou medida.

9.4. Custos de Envio

Os custos de envio e entrega dependem da categoria de produtos e do tipo de entrega escolhida.

Os custos de envio entrega são constituídos por um valor base (por encomenda ou entrega) e por um valor adicional (por produto).

Os custos do serviço de envio são por conta do Utilizador e acrescem ao preço total dos produtos selecionados pelo Utilizador. Este será informado destes encargos e preços antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra.

Podem ser devidos encargos suplementares de transporte, de entrega e postais, e quaisquer outros custos, quando tais encargos não possam ser razoavelmente calculados antes da celebração do contrato; 

Todos os artigos são entregues em embalagens seguras. Se detetar danos externos na embalagem do produto deverá reportar esse defeito ao transportador, no momento da entrega, fazendo também referência a esse dano no documento comprovativo da entrega. Deverá ainda contactar a nossa a linha de Apoio ao Cliente com o nº 251825870 (preço de chamada para rede fixa nacional).

Atenção: um comprovativo de entrega sem referência a danos equivale a um produto entregue em embalagem em perfeitas condições. Se, após aberta a embalagem, detetar danos no produto, dispõe de 24 horas após a recepção da encomenda para contactar a nossa linha de Apoio ao Cliente com o nº 251825870.

9.5. Taxas e Impostos

Os preços de venda ao público indicados em LOJA.FROIZ.COM e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA devido está incluído em todos os preços.

9.6. Entrega dos Produtos Encomendados

a) Entrega ao domicílio: Esta opção permite entregar os produtos encomendados na morada indicada pelo Cliente e sempre dentro das zonas de distribuição estabelecidas e no horário estabelecido para as zonas em que o Supermercado virtual esteja disponível e aplicáveis à Loja associada à morada do Cliente e competentes para tal entrega;

– As entregas ao domicílio são efetuadas através de uma frota de veículos completa e perfeitamente equipados para que os produtos transportados cheguem nas melhores condições à morada indicada pelo Cliente. Desta forma, a SUPERMERCADOS FROIZ garante ao Cliente a recepção dos produtos nas melhores condições de qualidade.

– A entrega poderá também ser efetuada por meios externos à SUPERMERCADOS FROIZ, sem prejuízo do disposto nestas Condições Gerais quanto aos Custos de Envio;

b) Recolha numa Loja da SUPERMERCADOS FROIZ: oferecemos a possibilidade de o Cliente proceder à recolha dos produtos diretamente numa das nossas Lojas habilitadas para tal efeito e associada à morada do Cliente. Se for esta a opção do Cliente, o responsável da Loja habilitada manterá a sua encomenda em perfeito estado de conservação e recolha.

9.7. Prazo e Horários de Entrega

O prazo de entrega varia consoante os produtos a entregar e é apresentado na finalização da encomenda, antes do pagamento dos produtos.

As entregas no domicílio e as recolhas em Loja são efetuadas de segunda-feira a sábado, com exceção dos dias de feriado nacional e/ou local.

Tanto as entregas ao domicílio como a recolha numa das Lojas habilitadas serão efetuadas dentro da faixa horária de abertura ao público da Loja associada à morada do Cliente, sendo o Cliente informado da mesma no momento de finalização da encomenda online.

A SUPERMERCADOS FROIZ não assume qualquer responsabilidade por atrasos na entrega dos produtos encomendados quando tais atrasos não sejam diretamente imputáveis à SUPERMERCADOS FROIZ ou, no caso de força maior, nos termos e condições previstos nas presentes Condições Gerais de Compra.

Para a recepção e/ou recolha dos produtos encomendados bastará que o Cliente exiba o seu cartão de cidadão válido ou documento idóneo de identificação, bem como número atribuído pela SUPERMERCADOS FROIZ à respetiva encomenda.

9.8. Zonas de Distribuição

Para visualizar as zonas onde a SUPERMERCADOS FROIZ disponibiliza o serviço de Supermercado online o Utilizador deve verificar as Zonas de Cobertura e despesas de serviço.

Advertimos para a eventual existência de restrições geográficas ou outras à entrega e aos meios de pagamento aceites.

O custo de entrega ao domicílio, sujeito a alteração sem aviso prévio, serão faturados de acordo com a seguinte tabela:

– A taxa de entrega pelo serviço de preparação e envio a domicílio é: 4 €;

– A taxa de entrega por compras com valor igual ou superior a 50 euros e inferior a 100 euros é: 2 €

– A taxa de entrega por compras com valor igual ou superior a 100 euros são GRÁTIS;

– Se o próprio Cliente proceder à recolha na Loja associada à morada do Cliente, não serão cobradas despesas de preparação e envio.

10. GARANTIA LEGAL

Todos os artigos estão cobertos pela garantia legalmente exigida, designadamente nos termos do Decreto-Lei nº67/2003, de 8 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei nº84/2008, de 21 de maio, pelo que os produtos fornecidos beneficiam do prazo da garantia de conformidade de 2 (dois) anos contados desde a data da sua entrega ao Cliente.

11. FORÇA MAIOR

Para os devidos efeitos, nomeadamente das presentes Condições Gerais, entender-se-á por força maior (a título exemplificativo e não limitativo):

a) todo o acontecimento não culposo impossível de prever ou, mesmo que previsto ou previsível, seja inevitável;

b) as falhas de acesso às várias páginas web do Supermercado;

c) as falhas nos abastecimentos de rede elétrica e ou telefónica;

d) os danos produzidos por terceiros ou ataques ao servidor do Portal (vírus) que afetem a qualidade dos serviços e não sejam imputáveis nem à SUPERMERCADOS FROIZ nem ao Cliente;

e) as falhas de transmissão, difusão, armazenamento ou entrega a terceiros dos produtos e demais conteúdo do Portal;

f) os problemas e ou erros na recepção, obtenção ou acesso ao Supermercado por parte dos referidos terceiros;

g) incêndios;

h) inundações ou terremotos;

i) greves ou conflitos laborais ou quaisquer desordens sociais que impeçam o fornecimento dos produtos e o cumprimento das obrigações assumidas pela SUPERMERCADOS FROIZ;

j) a escassez ou indisponibilidade de combustíveis ou energia elétrica;

k) acidentes;

l) conflitos bélicos;

m) embargos comerciais ou de qualquer tipo;

n) bloqueios;

o) distúrbios;

p) quaisquer outros resultantes de decisão governamental.

12. DEVOLUÇÕES E DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS

12.1 SATISFAÇÃO/DEVOLUÇÃO

O Cliente dispõe de um prazo de 14 dias para proceder à devolução da sua encomenda. Pode fazê-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem. Poderá fazê-lo de duas maneiras:

a) Dirigir-se a uma loja física da SUPERMERCADOS FROIZ, apresentando a fatura e guia de transporte correspondente e o comprovativo de identificação (Cartão do Cidadão válido ou outro documento idóneo).

b) Contactar a nossa linha de Apoio ao Cliente com o nº 251825870 (preço de chamada para rede fixa nacional) para informações sobre procedimentos de envio.

Nota: Nunca expedir o artigo para a SUPERMERCADOS FROIZ sem contacto prévio com a Linha de Apoio 251825870 (preço de chamada para rede fixa nacional).

As devoluções deverão ser efetuadas nas seguintes Condições:

a) Artigos sem sinal de uso indevido;

b) Devolução do artigo completo, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado.

c) Prazo de Devolução: Até ao 14º dia consecutivo, a partir do dia da entrega.

• Produto Avariado – Deverá dirigir-se a uma loja física da SUPERMERCADOS FROIZ, apresentando a fatura e o artigo completo. No caso de esta opção não ser possível deverá contactar a nossa linha de Apoio (preço de chamada para rede fixa nacional) que o ajudará a resolver o problema.
• Devoluções por danos de transporte – Os prazos para efetuar reclamação por danos causados pelo transporte serão de 24 horas desde a data da entrega. Passado este período de tempo, a SUPERMERCADOS FROIZ não se responsabiliza por qualquer defeito que possa ter ocorrido no transporte.

• Reembolso (aplicável em compras em LOJA.FROIZ.COM)

No caso de devolução, o reembolso do valor da sua compra será efetuado após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas anteriormente, tendo a SUPERMERCADOS FROIZ um prazo de até 14 dias para o efeito.

O Consumidor suportará os custos da devolução dos bens em caso de exercício do direito de livre resolução e o montante desses custos, se os bens, pela sua natureza, não puderem ser devolvidos normalmente pelo correio normal.

12.2 DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS

1 – A utilização e concretização de compras através deste website rege-se, entre o mais, pelo disposto no Decreto-Lei nº24/2014, de 14 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial.

2 –  Nos termos do Decreto-Lei nº24/2014, de 14 de fevereiro, o Consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos, para além dos estabelecidos no nº3 do artigo 12º e no artigo 13º do referido diploma legal, e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar:

a) Do dia da celebração do contrato, no caso dos contratos de prestação de serviços; 

b) Do dia em que o Consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo Consumidor adquira a posse física dos bens, no caso dos contratos de compra e venda, ou:

i) Do dia em que o Consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo Consumidor adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados pelo Consumidor numa única encomenda e entregues separadamente, 

ii) Do dia em que o Consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo Consumidor adquira a posse física do último lote ou elemento, no caso da entrega de um bem que consista em diversos lotes ou elementos, 

iii) Do dia em que o Consumidor ou um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física do primeiro bem, no caso dos contratos de entrega periódica de bens durante um determinado período.

3 – O Consumidor pode exercer o seu direito de livre resolução através do envio do modelo de «Livre resolução» abaixo indicado, ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução do contrato.

4 – Para estes efeitos efeitos considera-se inequívoca a declaração em que o Consumidor comunica, por palavras suas, a decisão de resolver o contrato designadamente por carta, por contacto telefónico, pela devolução do bem ou por outro meio suscetível de prova, nos termos gerais. 

5 – Considera-se exercido o direito de livre resolução pelo Consumidor dentro do prazo quando a declaração de resolução é enviada antes do termo dos prazos referidos no artigo anterior. 

6 – Incumbe ao Consumidor a prova de que exerceu o direito de livre resolução nos termos legais.

7 – No prazo de 14 dias a contar da data em que for informado da decisão de resolução do contrato, o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve reembolsar o Consumidor de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de sua responsabilidade inerentes à entrega do bem;

8 – O reembolso dos pagamentos deve ser feito através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo Consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o Consumidor não incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso. 

9 – A SUPERMERCADOS FROIZ não é obrigada a reembolsar os custos adicionais de entrega quando o Consumidor solicitar, expressamente, uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa do que a modalidade comummente aceite e menos onerosa proposta pelo fornecedor do bem.

10 – A SUPERMERCADOS FROIZ não efetua o reembolso enquanto os bens não forem recebidos ou enquanto o Consumidor não apresentar prova da devolução do bem. 

11 – O incumprimento da obrigação de reembolso dentro do prazo previsto obriga a SUPERMERCADOS FROIZ a devolver em dobro, no prazo de 15 dias úteis, os montantes pagos pelo Consumidor, sem prejuízo do direito do Consumidor a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.

Formulário

MODELO DE FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO

(SÓ DEVE PREENCHER E DEVOLVER O PRESENTE FORMULÁRIO SE QUISER RESOLVER O CONTRATO)

PARA:

SUPERMERCADOS FROIZ PORTUGAL, LDA.

Lugar de Tuido – Gandra, 4930-327 Valença

Telefone Geral: 251825870 ou telefone da sua loja; Fax: 251825871

Telefone Apoio ao Cliente: _______________

Email: info@froiz.pt

— Pela presente comunico/comunicamos(*) que resolvo/resolvemos o meu/nosso(*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço(*):________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

— Encomenda nº____________

— Encomendado a ____/____/_____(*) e recebido a ____/____/____(*) 

— Nome(s) do(s) Consumidor(es): ___________________________________

— Endereço do(s) Consumidor(es): ___________________________________

— Telefone do(s) Consumidor(s): ___________________________________

— Email do(s) Consumidor(es): ___________________________________

— Assinatura do Consumidor (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)

________________________________________________________________________________

__Data ____/____/_____

(* )Riscar o que não interessa

12.3 Exceções ao direito de livre resolução

1 – Salvo acordo das partes em contrário, o Consumidor não pode resolver livremente os contratos de: 

a) Prestação de serviços, quando: 

i) Os serviços tenham sido integralmente prestados após o prévio consentimento expresso do Consumidor; e 

ii) O Consumidor reconheça que perde o direito de livre resolução se o contrato tiver sido plenamente executado pelo profissional nesse caso; 

b) Fornecimento de bens ou de prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro que o fornecedor de bens ou prestador de serviços não possa controlar e que possam ocorrer durante o prazo de livre resolução; 

c) Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do Consumidor ou manifestamente personalizados; 

d) Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo; 

e) Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega; 

f) Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos; 

g) Fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado aquando da celebração do contrato de compra e venda, cuja entrega apenas possa ser feita após um período de 30 dias, e cujo valor real dependa de flutuações do mercado que não podem ser controladas pelo profissional; 

h) Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o Consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega; 

i) Fornecimento de um jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações;

l) Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se: 

1- A sua execução tiver início com o consentimento prévio e expresso do Consumidor; e 

2- O Consumidor reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução;

m) Prestação de serviços de reparação ou de manutenção a executar no domicílio do Consumidor, a pedido deste.

2 – No caso dos contratos previstos na alínea m) do número anterior, é aplicável o direito de livre resolução relativamente a serviços prestados além dos especificamente solicitados pelo Consumidor ou a fornecimento de bens diferentes das peças de substituição imprescindíveis para efetuar a manutenção ou reparação.

13. REPARAÇÕES

Se desejar, garantimos a recolha do artigo e tratamento de todo o processo de Assistência Técnica. Deverá efetuar um contacto prévio para o nosso Serviço de Apoio ao Cliente info@froiz.pt

14. DIREITOS DO CONSUMIDOR

O Consumidor tem direito: 

a) À qualidade dos bens e serviços; 

b) À proteção da saúde e da segurança física; 

c) À formação e à educação para o consumo; 

d) À informação para o consumo; 

e) À proteção dos interesses económicos; 

f) À prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, coletivos ou difusos; 

g) À proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta; 

h) À participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses.

15. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A SUPERMERCADOS FROIZ respeita a privacidade de todos os Utilizadores do seu website e compromete-se a proteger as informações pessoais que cada Utilizador decidir partilhar.

Algumas secções e/ou funcionalidades deste website podem ser navegadas sem recurso a divulgação de qualquer informação pessoal por parte do Utilizador.

No entanto, quando for necessária a recolha de informação pessoal para disponibilizar serviços ou quando cada Utilizador decidir fornecer alguns dos seus dados pessoais, a utilização daquela informação e daqueles dados será efetuada no cumprimento da legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais (Regulamento (UE) nº2016/679, de 27 de abril de 2016, do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como da legislação nacional aplicável) de forma a ser assegurada a confidencialidade e segurança dos dados pessoais fornecidos.

O Cliente, ao utilizar este website LOJA.FROIZ.COM e aceitar as condições gerais de utilização do mesmo expressamente autoriza e consente que a SUPERMERCADOS FROIZ proceda à recolha e tratamento de dados pessoais nos termos estritamente necessários e respeitando os condicionalismos legalmente exigidos (designadamente nome, data de nascimento, morada, telefone, fax, e-mail, número de identificação fiscal e número de identificação bancária; os referidos no nº5 do art.º 38º do Código do IVA, bem como os meios de pagamento e instituição financeira).

O fornecimento de dados pessoais é facultativo e o respetivo titular goza ainda, em conformidade com a lei, dos direitos: de informação, acesso e oposição; de solicitar ao responsável pelo tratamento acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento e a limitação do tratamento; de se opor ao tratamento, bem como à portabilidade dos dados; de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efectuado com base no consentimento previamente dado; de apresentar reclamação à autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados).

O titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. Porém, a retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

O tratamento de dados pessoais não será efetuado por forma a revelar a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, relativos à vida sexual ou orientação sexual do titular dos dados.

A recolha e tratamento dos dados pessoais têm a finalidade exclusiva de faturação e gestão de contactos com Clientes.

A entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais é a SUPERMERCADOS FROIZ, que os poderá transmitir a entidades externas responsáveis pela execução, designadamente, da contabilidade e do transporte de mercadorias.

No âmbito da gestão de dados de Cliente, os dados pessoais recolhidos serão transmitidos a terceiros que sejam empresas transportadoras de mercadorias tendo como única e exclusiva finalidade a realização e execução cabal dos serviços ou produtos comprados pelo Utilizador, titular dos dados pessoais recolhidos.

Os dados partilhados pelos Utilizadores estarão sujeitos a tratamento informático e constarão na(s) base(s) de dados das empresas em relação de simples participação ou de domínio pela SUPERMERCADOS FROIZ.

Os dados pessoais recolhidos poderão vir a ser transmitidos, para efeitos de marketing direto, designadamente através da utilização de aparelhos de chamada automática, de aparelhos de telecópia ou de correio eletrónico, incluindo SMS, EMS e MMS, pelas sociedades comerciais participadas direta ou indiretamente pela SUPERMERCADOS FROIZ.

Os ficheiros e acessos informáticos utilizados pelo responsável pelo tratamento dos dados pessoais ficam sujeitos à legislação e regulamentação nacional e da União Europeia em vigor relativas à proteção de dados pessoais.

Os dados pessoais podem ser conservados pelo período máximo de 10 anos, sem prejuízo da sua conservação, para além daquele prazo, em caso de pendência de ação judicial, com limite de três meses após trânsito em julgado.

O titular dos dados poderá exercer junto do responsável pelo tratamento os direitos que lhe são conferidos, mediante escrito enviado para:

. Morada : TUIDO – GANDRA – 4930-327 VALENÇA

. Email : info@froiz.pt

. Telef. : 251825870

. Pessoa de contacto:

O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) nº2016/679, de 27 de abril de 2016, do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como da legislação nacional aplicável.

Nos termos do disposto no art. 13º-A da Lei 41/2004 de 18 de agosto, aditado pela Lei 46/2012 de 29 de agosto, se pretender autorizar o tratamento e utilização dos seus dados pessoais para efeitos de Marketing direto, nos termos descritos anteriormente, pela SUPERMERCADOS FROIZ ou outra sociedade comercial participada direta ou indiretamente assinale com um X

16. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios (RAL), constantes da lista disponível em www.consumidor.pt.

16.1 – A presente informação sobre resolução alternativa de litígios, e respetivo regime, não dispensa as obrigações relativas à obrigatoriedade de disponibilização do Livro de Reclamações.

16.2 – Nos termos do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio, qualquer Consumidor tem a possibilidade de recorrer às seguintes entidades:

1. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

http://www.triave.pt/

2. CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

http://www.ciab.pt/

3. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

http://www.arbitragemdeconsumo.org/

4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

http://www.cicap.pt

16.3 – Em caso de litígio de consumo online, o Consumidor poderá ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr

16.4 – Para Queixas e Reclamações: info@froiz.pt

16.5 – Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).

17. APOIO AO CLIENTE: AJUDA, SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES

O Utilizador do website poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente através do endereço de e-mail info@froiz.pt, ou através no número 251825870 (preço de chamada para rede fixa nacional) das 9:00 horas às 19:00 horas, de segunda-feira a sábado.

18. LEI E FORO

As presentes Condições Gerais regem-se pela Lei Portuguesa e da União Europeia aplicáveis, designadamente pelo disposto no Decreto-Lei nº24/2014, de 14/02, e no Decreto-Lei nº7/2004, de 07 de janeiro, e Diretiva nº2011/83/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro, ou outros diplomas legais que os substituam ou alterem.

Todos os litígios emergentes da interpretação ou execução das presentes Condições Gerais ou apreciação de quaisquer queixas ou disputas resultantes das vendas online serão dirimidos pelo Tribunais portugueses competentes para a área da sede da SUPERMERCADOS FROIZ, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo do acima disposto quanto à resolução alternativa de litígios de consumo.